TJDF APR - 1099432-20180910007328APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO CRIME DE FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.SEMILIBERDADE MANTIDA.GRADAÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. As medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente não precisam ser aplicadas gradativamente, sendo possível a imposição de medida de semiliberdade a adolescente que, embora primário, praticou ato grave, bem como suas condições pessoais e sociais recomendam a medida. 3. Mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade à adolescente porque é a mais adequada para o caso, levando-se em consideração as condições pessoais desfavoráveis, a gravidade concreta do ato infracional praticado, ser usuário de crack, além da ausência de autoridade familiar e de pessoa que responsabilize por ele. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGOAO CRIME DE FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE.SEMILIBERDADE MANTIDA.GRADAÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE.RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o recurso seja recebido no efeito suspensivo apenas quando houver risco concreto de dano irreparável ao adolescente, o que não ocorre quando a decisão tende a lhe ser mais benéfica, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. As medidas socioeducativas elencadas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente não precisam ser aplicadas gradativamente, sendo possível a imposição de medida de semiliberdade a adolescente que, embora primário, praticou ato grave, bem como suas condições pessoais e sociais recomendam a medida. 3. Mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade à adolescente porque é a mais adequada para o caso, levando-se em consideração as condições pessoais desfavoráveis, a gravidade concreta do ato infracional praticado, ser usuário de crack, além da ausência de autoridade familiar e de pessoa que responsabilize por ele. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
29/05/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA