TJDF APR - 1099766-20170110453924APR
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos, da prova documental e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. II - Mantém-se o regime semiaberto para o início de cumprimento da sanção, se o montante da pena é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o réu é primário e apenas a circunstância judicial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 é desfavorável ao réu. III - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 44, inc. I, do Código Penal. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PESSOAL. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível a desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 quando a análise dos depoimentos, da prova documental e das circunstâncias do caso concreto comprovam a traficância exercida pelo réu. II - Mantém-se o regime semiaberto para o início de cumprimento da sanção, se o montante da pena é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o réu é primário e apenas a circunstância judicial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 é desfavorável ao réu. III - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se a pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 44, inc. I, do Código Penal. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
01/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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