TJDF APR - 1099790-20170110134454APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está lastreada em forte prova testemunhal, submetida ao crivo do contraditório, aliada à apreensão dos entorpecentes, valor em dinheiro e balança de precisão, que comprovam a prática da traficância por parte da acusada. 2. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. 3. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ao réu com maus antecedentes. 4. À luz do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, sendo a pena superior a quatro e inferior a oito anos, correto o regime inicial semiaberto. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório se a condenação está lastreada em forte prova testemunhal, submetida ao crivo do contraditório, aliada à apreensão dos entorpecentes, valor em dinheiro e balança de precisão, que comprovam a prática da traficância por parte da acusada. 2. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ. 3. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ao réu com maus antecedentes. 4. À luz do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, sendo a pena superior a quatro e inferior a oito anos, correto o regime inicial semiaberto. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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