TJDF APR - 1099792-20150710202765APR
PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL 1. As consequências do crime, a serem avaliadas na primeira fase da dosimetria, são aquelas produzidas no caso concreto. Inviável a valoração negativa de tal circunstância com base na observação genérica e abstrata de que a receptação de veículos furtados acarreta uma cadeia de criminalidade que engloba desde a falsificação de documentos do veículo até a adulteração de placas e chassis, revelando-se consequências desastrosas não só para a vítima, mas também para toda a sociedade. 2. Tal afirmação, embora possa soar como verdadeira, não espelha a realidade dos autos, onde as consequências do crime foram amenizadas em face da recuperação do bem pela vítima. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL 1. As consequências do crime, a serem avaliadas na primeira fase da dosimetria, são aquelas produzidas no caso concreto. Inviável a valoração negativa de tal circunstância com base na observação genérica e abstrata de que a receptação de veículos furtados acarreta uma cadeia de criminalidade que engloba desde a falsificação de documentos do veículo até a adulteração de placas e chassis, revelando-se consequências desastrosas não só para a vítima, mas também para toda a sociedade. 2. Tal afirmação, embora possa soar como verdadeira, não espelha a realidade dos autos, onde as consequências do crime foram amenizadas em face da recuperação do bem pela vítima. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/05/2018
Data da Publicação
:
30/05/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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