TJDF APR - 1099924-20151310047390APR
PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SEGUNDO DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129 § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, depois de agredir a ex-companheira com um soco no pescoço ao cabo de uma discussão. 2 Nos casos de condenação por crime cometido com violência doméstica contra a mulher deve-e fixar de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, havendo pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória. Tema 983/STJ. 3 Apelação ministerial provida.
Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MÍNIMO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SEGUNDO DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129 § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, depois de agredir a ex-companheira com um soco no pescoço ao cabo de uma discussão. 2 Nos casos de condenação por crime cometido com violência doméstica contra a mulher deve-e fixar de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, havendo pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória. Tema 983/STJ. 3 Apelação ministerial provida.
Data do Julgamento
:
17/05/2018
Data da Publicação
:
05/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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