TJDF APR - 1101694-20170110366436APR
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DO RÉU - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - DOSIMETRIA - ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ART. 61, II, B, DO CP - APLICÁVEL AO DELITO DO ART. 333 DO CP. I. A condenação recente por tráfico de drogas anterior, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, impede a concessão do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. Não há bis in idem no reconhecimento do art. 61, II, b, do CP no crime de corrupção ativa. Trata-se de motivação torpe específica. No caso, o réu praticou o ilícito com o intento de garantir a impunidade do tráfico de drogas. A reprovabilidade excedeu a típica. III. Apelos providos parcialmente.
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MP E DO RÉU - TRÁFICO DE DROGAS - CORRUPÇÃO ATIVA - DOSIMETRIA - ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ART. 61, II, B, DO CP - APLICÁVEL AO DELITO DO ART. 333 DO CP. I. A condenação recente por tráfico de drogas anterior, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, impede a concessão do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. II. Não há bis in idem no reconhecimento do art. 61, II, b, do CP no crime de corrupção ativa. Trata-se de motivação torpe específica. No caso, o réu praticou o ilícito com o intento de garantir a impunidade do tráfico de drogas. A reprovabilidade excedeu a típica. III. Apelos providos parcialmente.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
11/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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