TJDF APR - 1101787-20170810010672APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES NA FOLHA PENAL INIDÔNEAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA E INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. VALORAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO MITIGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade, quando amparadas em condenação extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa e inquérito policial arquivado. 2. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Todavia, configurada a multirreincidência do réu, a compensação entre as referidas circunstâncias deve ser mitigada. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES NA FOLHA PENAL INIDÔNEAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA E INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. VALORAÇÕES NEGATIVAS AFASTADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO MITIGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a avaliação negativa dos antecedentes e da personalidade, quando amparadas em condenação extinta pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa e inquérito policial arquivado. 2. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Todavia, configurada a multirreincidência do réu, a compensação entre as referidas circunstâncias deve ser mitigada. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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