TJDF APR - 1101791-20131310057492APR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL NA SEARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM JULGADO DO STJ, TEMA 983. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PELA ACUSAÇÃO OU PELA VÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Para a fixação de valor indenizatório por danos morais se mostra imprescindível o requerimento expresso pela acusação ou pela vitima, o que não ocorreu em sede de primeira instância, inovando o órgão acusador em sede recursal. 8. Recurso ministerial conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPARAÇÃO DE DANO MORAL NA SEARA CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE ACORDO COM JULGADO DO STJ, TEMA 983. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PELA ACUSAÇÃO OU PELA VÍTIMA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, julgou o Tema 983, oportunidade em que afirmou a possibilidade de reparação por danos morais na seara criminal, desde que expressamente requerido pela acusação ou pela vítima, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Para a fixação de valor indenizatório por danos morais se mostra imprescindível o requerimento expresso pela acusação ou pela vitima, o que não ocorreu em sede de primeira instância, inovando o órgão acusador em sede recursal. 8. Recurso ministerial conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
12/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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