TJDF APR - 1102275-20171210034215APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SETE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADOS POR PROFESSOR CONTRA ALUNA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ALICIAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃODA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Se o acervo probatório dos autos, notadamente a confissão do acusado, corroborada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, é inconteste no sentido de que o réu praticou, no mínimo sete vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com criança, mostra-se inviável o pedido de desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. 2. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime descrito no art. 241-D da Lei nº 8.069/1990, porquanto demonstrado nos autos que ele aliciou, assediou e instigou criança, por meio da internet, a fim de com ela praticar ato libidinoso. 3. Não há ofensa ao princípio da correlação se a conduta pela qual o agente foi condenado está devidamente narrada na denúncia. 4. mantém-se a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, quando o agente era professor da ofendida. 5. Demonstrado nos autos que o réu praticou, no mínimo, sete crimes de estupro de vulnerável, correta é a aplicação da fração de 2/3 para a exasperação da pena pela continuidade delitiva. 6. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 7. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SETE CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADOS POR PROFESSOR CONTRA ALUNA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ALICIAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃODA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Se o acervo probatório dos autos, notadamente a confissão do acusado, corroborada pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, é inconteste no sentido de que o réu praticou, no mínimo sete vezes, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com criança, mostra-se inviável o pedido de desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. 2. Mantém-se a condenação do apelante pela prática do crime descrito no art. 241-D da Lei nº 8.069/1990, porquanto demonstrado nos autos que ele aliciou, assediou e instigou criança, por meio da internet, a fim de com ela praticar ato libidinoso. 3. Não há ofensa ao princípio da correlação se a conduta pela qual o agente foi condenado está devidamente narrada na denúncia. 4. mantém-se a causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal, quando o agente era professor da ofendida. 5. Demonstrado nos autos que o réu praticou, no mínimo, sete crimes de estupro de vulnerável, correta é a aplicação da fração de 2/3 para a exasperação da pena pela continuidade delitiva. 6. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 7. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
13/06/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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