TJDF APR - 1102393-20100710248343APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9°, DO CP). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência majoritária, o início da contagem do prazo recursal para o Ministério Público começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão. 2. In casu, comprovado que o Ministério Público foi devidamente intimado da sentença, não se conhece do recurso de apelação interposto após o quinquídio previsto no artigo 593, do Código de Processo Penal. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9°, DO CP). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência majoritária, o início da contagem do prazo recursal para o Ministério Público começa a fluir da data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão. 2. In casu, comprovado que o Ministério Público foi devidamente intimado da sentença, não se conhece do recurso de apelação interposto após o quinquídio previsto no artigo 593, do Código de Processo Penal. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
Mostrar discussão