TJDF APR - 1102419-20140310266518APR
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Se a prática delitiva está embasada nos documentos juntados aos autos, que demonstram que o réu era o funcionário responsável da empresa por arrecadas os valores apresentados à empresa pelos cobradores, aproveitando-se de sua função para apropriar-se dos valores que detinha posse, torna-se impossível absolver o réu do delito de apropriação indébita. 2) Não há interesse no pleito recursal se a pena-base foi fixada no mínimo legal, bem como a causa de aumento e a continuidade delitiva foram estabelecidas na fração mínima, e ainda, foi fixado o regime mais brando e convertida a pena privativa em duas restritivas de direito. 3) Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Se a prática delitiva está embasada nos documentos juntados aos autos, que demonstram que o réu era o funcionário responsável da empresa por arrecadas os valores apresentados à empresa pelos cobradores, aproveitando-se de sua função para apropriar-se dos valores que detinha posse, torna-se impossível absolver o réu do delito de apropriação indébita. 2) Não há interesse no pleito recursal se a pena-base foi fixada no mínimo legal, bem como a causa de aumento e a continuidade delitiva foram estabelecidas na fração mínima, e ainda, foi fixado o regime mais brando e convertida a pena privativa em duas restritivas de direito. 3) Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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