PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÕES. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESACATO. DESRESPEITO À CONVENÇÃO AMERCIANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIÁVEL. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de desacato e resistência, as condenações devem ser mantidas, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. 2. As condutas de desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapolam o direito de liberdade de expressão garantido pelo artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal e tipifica o crime de desacato, o que não contraria a Convenção Americana dos Direitos Humanos. 3. Quando os delitos de desacato e resistência não possuírem nexo de causalidade, isto é, tratarem-se de condutas autônomas e independentes não se aplica o princípio da consunção. 4. Negado provimento ao recurso do réu.