TJDF APR - 1103589-20170310069707APR
APELAÇÃO. PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O privilégio previsto no artigo 129, §4º, do Código Penal apenas pode ser aplicado quando estiver patente a presença de motivo relevante de valor social ou moral ou se o agente estiver imbuído do domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, circunstâncias não comprovadas nos autos pela Defesa. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. PENAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O privilégio previsto no artigo 129, §4º, do Código Penal apenas pode ser aplicado quando estiver patente a presença de motivo relevante de valor social ou moral ou se o agente estiver imbuído do domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, circunstâncias não comprovadas nos autos pela Defesa. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
19/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
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