DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRATOS DE CONSÓRCIO FIRMADOS MEDIANTE ARDIL. PROMESSA DA CONTEMPLAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DOS CONTRATOS. APROPRIAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE LANCE. INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE LANCE À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. ESTELIONATO. CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 29, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PENA PECUNIARIA FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. INSTITUTO DIVERSO DA REPARAÇÃO MÍNIMA PREVISTA NO ARTIGO 387, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO CONDENADO. AFERIÇÃO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.