TJDF APR - 1103658-20171010055015APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. contradições no depoimento da vítima. insuficiência do acervo probatório. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a palavra da vítima elemento fulcral na formação do convencimento em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, se constatadas contradições em suas declarações, a ponto de incutir dúvidas sobre a existência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 2. Até o advento da Lei nº 13.641/2018, a jurisprudência pacífica do STJ era no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas de urgência capituladas na Lei Maria da Penha não configurava crime de desobediência, em vista da previsão de sanções específicas à espécie. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. contradições no depoimento da vítima. insuficiência do acervo probatório. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo a palavra da vítima elemento fulcral na formação do convencimento em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, se constatadas contradições em suas declarações, a ponto de incutir dúvidas sobre a existência do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 2. Até o advento da Lei nº 13.641/2018, a jurisprudência pacífica do STJ era no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas de urgência capituladas na Lei Maria da Penha não configurava crime de desobediência, em vista da previsão de sanções específicas à espécie. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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