TJDF APR - 1104107-20170110278099APR
Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Conduta social. Motivos do crime. Perdimento do bem em favor da União. 1 - Afasta-se a valoração negativa da conduta social se não há nos autos elementos concretos sobre a conduta do réu no contexto de sua família e de comunidade. 2 - O objetivo de lucro, inerente ao crime de tráfico de entorpecentes, não enseja valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime. 3 - A consequência legal para a apreensão de veículo utilizado na traficância é o perdimento do bem em favor da União (art. 63 da L. 11.343/06 c/c art. 243, § único, da CF). 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Conduta social. Motivos do crime. Perdimento do bem em favor da União. 1 - Afasta-se a valoração negativa da conduta social se não há nos autos elementos concretos sobre a conduta do réu no contexto de sua família e de comunidade. 2 - O objetivo de lucro, inerente ao crime de tráfico de entorpecentes, não enseja valoração negativa da circunstância judicial dos motivos do crime. 3 - A consequência legal para a apreensão de veículo utilizado na traficância é o perdimento do bem em favor da União (art. 63 da L. 11.343/06 c/c art. 243, § único, da CF). 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
22/06/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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