TJDF APR - 1104126-20110110480632APR
APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLACA SUBSTITUÍDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA. I. As declarações das testemunhas e as provas documentais e técnicas afastam a alegação de insuficiência de elementos para embasar a condenação. II. O tipo do artigo 311 do Código Penal menciona adulterar ou remarcar sinal identificador do veículo. Tutela a fé pública, especialmente no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos automóveis. III. É típica a conduta de substituir as placas de veículo a fim de ludibriar o Estado com a troca dos sinais identificadores. IV. O sentenciante possui discricionariedade na fixação das penas. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. V. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLACA SUBSTITUÍDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA. I. As declarações das testemunhas e as provas documentais e técnicas afastam a alegação de insuficiência de elementos para embasar a condenação. II. O tipo do artigo 311 do Código Penal menciona adulterar ou remarcar sinal identificador do veículo. Tutela a fé pública, especialmente no que diz respeito à propriedade, registro e segurança dos automóveis. III. É típica a conduta de substituir as placas de veículo a fim de ludibriar o Estado com a troca dos sinais identificadores. IV. O sentenciante possui discricionariedade na fixação das penas. Os excessos podem ser corrigidos pelo Tribunal. V. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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