TJDF APR - 1104277-20170110416012APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ SEJA MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. RÉ REINCIDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. A manutenção da custódia cautelar da ré foi fundamentada na sentença com o fim de garantir a ordem pública, mormente diante da reiteração criminosa, sendo a ré, inclusive, reincidente. 2. Não havendo nos autos qualquer prova de que a ré seja genitora de filhos menores de 12 (doze) anos ou lactante, não há que se falar em substituição da prisão preventiva em segregação domiciliar em sede de apelação, sem prejuízo da análise do pedido pelo Juízo da Execução Penal. 3. Negado provimento ao recurso da ré.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ SEJA MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS. RÉ REINCIDENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. 1. A manutenção da custódia cautelar da ré foi fundamentada na sentença com o fim de garantir a ordem pública, mormente diante da reiteração criminosa, sendo a ré, inclusive, reincidente. 2. Não havendo nos autos qualquer prova de que a ré seja genitora de filhos menores de 12 (doze) anos ou lactante, não há que se falar em substituição da prisão preventiva em segregação domiciliar em sede de apelação, sem prejuízo da análise do pedido pelo Juízo da Execução Penal. 3. Negado provimento ao recurso da ré.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
22/06/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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