PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - FLAGRANTE ESPERADO - PROVA - ASSOCIAÇÃO E CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. 1.O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI 6368/76 É PERMANENTE. POSTANDO-SE A AUTORIDADE POLICIAL EM ATITUDE DE EXPECTATIVA, SEM INDUZIR O AGENTE À PRÁTICA DO ILÍCITO, CONFIGURA-SE O FLAGRANTE ESPERADO E NÃO O PREPARADO, QUE NÃO PRESCINDE DE INSTIGAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. 2.A CONSTATAÇÃO DE SER O AGENTE VICIADO EM DROGAS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE EXERCER A TRAFICÂNCIA, QUE ESTÁ PROVADA DE FORMA CONVINCENTE. 3.PARA INCIDIR A MAJORANTE DO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI 6368/76 NÃO É NECESSÁRIO QUE A ASSOCIAÇÃO ATINJA MENOR DE VINTE E HUM ANOS. A CAUSA DE AUMENTO ENCERRA DUAS HIPÓTESES OBJETIVAMENTE DISTINTAS. A REDAÇÃO DO PRECEITO, COM A UTILIZAÇÃO DA CONJUNÇÃO ALTERNATIVA OU INDICA A SUCESSÃO DE DUAS COISAS RECIPROCAMENTE EXCLUSIVAS OU OPÇÃO ENTRE DUAS COISAS. QUANDO A ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURAR O DELITO AUTÔNOMO DO ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76, INEXISTINDO AJUSTE PRÉVIO VISANDO FORMAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DE FATO, HAVERÁ O CONCURSO, QUE É DE CARÁTER EVENTUAL.