TJDF APR - 1104641-20170110309094APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Se há provas de que da agressão resultou lesão corporal, especialmente pelo depoimento da vítima e pelo exame de corpo de delito, descabida a desclassificação para contravenção penal de vias de fato. 3. Ausente a injusta provocação por parte da vítima, mostra-se inviável o reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 129 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 129, § 4º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As declarações da vítima possuem grande relevo no contexto das agressões cometidas em ambiente doméstico, haja vista as particularidades que permeiam a apuração desse tipo de delito. 2. Se há provas de que da agressão resultou lesão corporal, especialmente pelo depoimento da vítima e pelo exame de corpo de delito, descabida a desclassificação para contravenção penal de vias de fato. 3. Ausente a injusta provocação por parte da vítima, mostra-se inviável o reconhecimento do privilégio previsto no § 4º do art. 129 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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