TJDF APR - 1104877-20150610063636APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS DA PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR REPARATÓRIO. 1. Fixa-se o valor mínimo de reparação a título de danos morais em face do pedido expresso do Ministério Público na denúncia e nas alegações finais, porém em valor inferior ao postulado, uma vez que não se mostra possível quantificar a extensão dos danos. 2. Entendimento anterior retratado, a fim de fixar valor indenizatório por dano moral para a ofendida.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS DA PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. FIXAÇÃO DE VALOR REPARATÓRIO. 1. Fixa-se o valor mínimo de reparação a título de danos morais em face do pedido expresso do Ministério Público na denúncia e nas alegações finais, porém em valor inferior ao postulado, uma vez que não se mostra possível quantificar a extensão dos danos. 2. Entendimento anterior retratado, a fim de fixar valor indenizatório por dano moral para a ofendida.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
29/06/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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