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Jurisprudência


TJDF APR - 1105354-20170910107015APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. SUCIFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. 1. O conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime tentado, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. 2. Quanto ao crime de corrupção de menores, em razão de sua natureza formal, a jurisprudência é assente no sentido de que para a sua configuração basta a participação da criança ou adolescente na prática do delito, sendo dispensável a prova da efetiva corrupção do menor. 3. Documentos emitidos com fé pública são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, sendo dispensável a juntada de certidão de nascimento do corrompido. 4. Mostrando-se escorreita a dosimetria da pena, faz-se mister a sua manutenção. 5. Recurso conhecido e não provido. Maioria.

Data do Julgamento : 21/06/2018
Data da Publicação : 28/06/2018
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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