TJDF APR - 1105404-20170110490614APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. VÁRIAS PASSAGENS. CAUSA DE AUMENTO. VENDA EM PARQUE PÚBLICO. MANUTENÇÃO. As diversas passagens, quando adolescente por atos infracionais, por si só, não é suficiente a afastar a causa de diminuição da pena, mas que exige seja aplicada em percentual menor, conforme já decidido pela Suprema Corte de Justiça (HC 114747-Pernambuco). Para incidência da majorante do art. 40, III, da LAD, basta que o tráfico ocorra perto dos estabelecimentos descritos na norma, onde há grande movimentação de pessoas ou em recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza. In casu, constatou-se que o crime foi praticado nas imediações do parque público Denner, razão pela qual a incidência da majorante do art. 40, III, da LAD é medida de rigor. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ATOS INFRACIONAIS. VÁRIAS PASSAGENS. CAUSA DE AUMENTO. VENDA EM PARQUE PÚBLICO. MANUTENÇÃO. As diversas passagens, quando adolescente por atos infracionais, por si só, não é suficiente a afastar a causa de diminuição da pena, mas que exige seja aplicada em percentual menor, conforme já decidido pela Suprema Corte de Justiça (HC 114747-Pernambuco). Para incidência da majorante do art. 40, III, da LAD, basta que o tráfico ocorra perto dos estabelecimentos descritos na norma, onde há grande movimentação de pessoas ou em recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza. In casu, constatou-se que o crime foi praticado nas imediações do parque público Denner, razão pela qual a incidência da majorante do art. 40, III, da LAD é medida de rigor. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
28/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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