ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃOPOR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 218-A. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 61 DA LCP. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERADO. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal, e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos praticados. III - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. IV - Incabível a desclassificação dos crimes descritos no art. 217-A para a figura prevista no art. 218-A, quando restar comprovado que o réu constrangeu a vítima a praticar ou permitir que com ela fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal. V - A conduta consistente em passar a língua na genitália da vítima, criança de cinco anos de idade, por baixo da roupa, extrapola os limites da mera importunação ofensiva ao pudor, caracterizando-se como ato libidinoso diverso da conjunção carnal, o que inviabiliza a desclassificação para a conduta descrita no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais. Ademais, os fatos aconteceram no interior da residência da avó da ofendida, ou seja, no recôndito do lar, diferentemente do previsto no artigo, que se refere a lugar público ou acessível ao público. VI - Considerando os atos lascivos aos quais a vítima foi submetida, restou consumado o crime de estupro, não havendo se falar, portanto, em tentativa. VII - Tratando-se de réu primário, com avaliação favorável de todas as circunstâncias judiciais e considerando o quantum de pena aplicado, o regime inicial semiaberto é o que se mostra mais adequado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. VIII - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.