TJDF APR - 1105679-20130710405115APR
PENAL. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, depois de agredir a ex-mulher com chutes, socos e puxões de cabelo. 2 Não é aproveitável à caracterização de maus antecedentes a condenação definitiva do réu que ultrapasse o prazo depurador de cinco anos desde a extinção ou do cumprimento da pena. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3 Apelação provida.
Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica, depois de agredir a ex-mulher com chutes, socos e puxões de cabelo. 2 Não é aproveitável à caracterização de maus antecedentes a condenação definitiva do réu que ultrapasse o prazo depurador de cinco anos desde a extinção ou do cumprimento da pena. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3 Apelação provida.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
28/06/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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