PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO MINISTERIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO. FURTO DE ÁGUA. CAPTAÇÃO CLANDESTINA. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. SUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - Inexistindo nos autos provas de que o acusado furtou energia elétrica, mormente quando não comprovado o seu funcionamento por meio de medições prévias ou posteriores de consumo, ainda que por estimativa com base no uso de equipamentos domésticos, deve ser mantida a absolvição da imputação referente ao crime previsto no art. 155, § 3º do Código Penal. 2 - Deve ser mantida a condenação do agente nas penas previstas no art. 155, caput do Código Penal se a prova documental (portaria de instauração do inquérito policial, ocorrência policial e expediente encaminhado pela CAESB), pericial (laudo de perícia criminal - exame de local) e oral (confissão extrajudicial do apelante, e depoimento extrajudicial da testemunha, confirmado em juízo) é coesa, robusta e harmônica para definir a efetiva subtração de água tratada por meio de ligação clandestina em rede de fornecimento regular da CAESB sem a devida medição da quantidade por meio de hidrômetro. 3 - O valor do bem subtraído não pode ser utilizado como parâmetro único para a aplicação do princípio da insignificância, devendo estar presentes a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento (Acórdão n.599595, 20091010082155APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 26/06/2012, Publicado no DJE: 04/07/2012. Pág.: 247). 4 - O furto de água tratada, recurso natural que enfrenta cediça escassez, por meio de ligação clandestina é conduta que configura grave ofensa aos interesses do Estado e da coletividade, suficiente para afastar o princípio da insignificância, não importando o valor tido como devido à companhia estatal de tratamento. Precedentes STF e TJDFT. 5 - Recursos conhecidos e não providos.