PENAL. AMEAÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor(a) utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de submissão e obediência, com o especial fim de privá-la de seus direitos sociais, de sua paz, intimidade, liberdade e de seu livre desenvolvimento familiar e afetivo. 2. Na espécie, os supostos delitos de ameaça foram praticados pela atual companheira contra a ex-companheira de seu companheiro, não caracterizam violência baseada no gênero, no sentido de oprimi-la por ser mulher, especialmente porque o atual companheiro da ofendida, do sexo masculino, também foi vítima dos mesmos crimes no mesmo contexto fático. 3. Recurso conhecido. Preliminar acolhida para declarar a incompetência absoluta do Juizado de Violência Doméstica e anular o processo desde o seu início, remetendo-se os autos a uma dos Juizados Especiais Criminais do Gama.