TJDF APR - 1106783-20161510075116APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos e o réu reincidente, possuindo apenas uma circunstância judicial desfavorável, é cabível o regime inicial semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea c, do CP. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando se tratar de condenado reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos e o réu reincidente, possuindo apenas uma circunstância judicial desfavorável, é cabível o regime inicial semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 2º, alínea c, do CP. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando se tratar de condenado reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CP). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
05/07/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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