PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI 9.099/95). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA, COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO RECEBIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA PENA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA FIXAR A PENA. Desclassificada a conduta de furto qualificado para furto simples, o Ministério Público, intimado, não oferece a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). A Defesa interpõe recurso contra a sentença, postulando a absolvição do réu, que foi recebido pelo juiz de primeiro grau. Deve ser acolhida a preliminar para declarar a nulidade da decisão que recebeu o recurso interposto e, por consequência, de todos os atos posteriores, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova sentença, com aplicação da pena, sob pena de supressão de instância. Preliminar de nulidade acolhida. Retorno dos autos à Vara de origem.