TJDF APR - 1107225-20170410078233APR
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. princípio da insignificÂncia. INAPLICABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. 1. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime de furto privilegiado. 2. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Não se aplica o referido princípio se o bem é de valor significativo para a vítima. 3. Mantém-se a fração de 1/3 para redução da pena com base no privilégio do § 2º do artigo 155 do CP, aplicada com fundamentação suficiente. 4. Apelo desprovido.
Ementa
PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. princípio da insignificÂncia. INAPLICABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. 1. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime de furto privilegiado. 2. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Não se aplica o referido princípio se o bem é de valor significativo para a vítima. 3. Mantém-se a fração de 1/3 para redução da pena com base no privilégio do § 2º do artigo 155 do CP, aplicada com fundamentação suficiente. 4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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