TJDF APR - 1107233-20180110017179APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal se consideradas desfavoráveis a culpabilidade e a natureza da droga. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado se o réu se dedica a atividades criminosas. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do CP. Em face da regrado § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei n. 12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Presentes os requisitos da prisão preventiva, nega-se o benefício de recorrer em liberdade. Apelação não provida.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. Inviável a fixação da pena-base no mínimo legal se consideradas desfavoráveis a culpabilidade e a natureza da droga. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado se o réu se dedica a atividades criminosas. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I e III, do CP. Em face da regrado § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei n. 12.736/2012, recomendável que a detração seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Presentes os requisitos da prisão preventiva, nega-se o benefício de recorrer em liberdade. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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