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Jurisprudência


TJDF APR - 1107349-20170310167733APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL MANTIDAS. MAUS ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE 1/5 CABÍVEL. REGIME FECHADO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Provadas a autoria e materialidade, bem como a origem ilícita do bem, não procede o pleito defensivo absolutório. 2. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desse E. Tribunal tem admitido, nos casos em que o réu possui várias condenações transitadas em julgado, que uma delas possa servir para valoração desfavorável dos antecedentes penais, e as demais para demonstrar o seu papel na sociedade e embasar a avaliação desfavorável de sua conduta social e de sua personalidade, sem que isso implique em bis in idem. 3. Avaloração negativa dos antecedentes foi baseada em anotação criminal pela qual o réu fora absolvido, não se prestando para esse fim. 4. Configurada a multirreincidência, é correto o agravamento da pena em patamar mais elevado do que habitualmente adotado pela jurisprudência. 5. Correto o estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em face da multirreincidência do réu e de pesar em seu desfavor circunstâncias judiciais valoradas negativamente. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/06/2018
Data da Publicação : 10/07/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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