PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime do art. 50, inciso I, c/c parágrafo único, inciso II, da Lei nº 6.766/79, quando comprovadas a materialidade e autoria, especialmente diante dos depoimentos das testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e das demais provas dos autos. 2. O acréscimo na segunda fase de aplicação da pena, diante de circunstância agravante, deve nortear-se por critério de equidade, de modo a guardar proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase da dosimetria. 3. Tratando-se de réu reincidente, embora a sanção cominada seja inferior a 4 (anos) de reclusão, o regime inicial para cumprimento da pena corporal é o semiaberto, a teor do disposto no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.