TJDF APR - 1107614-20140910281478APR
Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Preliminar. Interesse de agir. Internação. 1 - Provadas a autoria e a materialidade, necessária e justa a aplicação de medida socioeducativa, ainda que transcorrido longo lapso temporal da data do fato e que o adolescente tenha atingido a maioridade. Há interesse de agir. 2 - A medida socioeducativa tem natureza pedagógica, mas, também, caráter retributivo e repressivo, como resposta estatal ao ato infracional cometido e instrumento de defesa social. 3 -É pacífico o entendimento de que as medidas socioeducativas podem ser impostas aos maiores de 18 anos, desde que o ato infracional tenha ocorrido quando adolescente. 4 - Se o depoimento de testemunha presencial, aliado as demais declarações e ao laudo pericial, não deixam dúvidas sobre a autoria do ato infracional,aplica-se a medida socioeducativa. 5 - A medida socioeducativa da internação é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, IV, do CP, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Adolescente. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Preliminar. Interesse de agir. Internação. 1 - Provadas a autoria e a materialidade, necessária e justa a aplicação de medida socioeducativa, ainda que transcorrido longo lapso temporal da data do fato e que o adolescente tenha atingido a maioridade. Há interesse de agir. 2 - A medida socioeducativa tem natureza pedagógica, mas, também, caráter retributivo e repressivo, como resposta estatal ao ato infracional cometido e instrumento de defesa social. 3 -É pacífico o entendimento de que as medidas socioeducativas podem ser impostas aos maiores de 18 anos, desde que o ato infracional tenha ocorrido quando adolescente. 4 - Se o depoimento de testemunha presencial, aliado as demais declarações e ao laudo pericial, não deixam dúvidas sobre a autoria do ato infracional,aplica-se a medida socioeducativa. 5 - A medida socioeducativa da internação é adequada ao adolescente que comete ato infracional análogo ao crime do art. 121, § 2º, IV, do CP, sobretudo se as circunstâncias pessoais são desfavoráveis. 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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