TJDF APR - 1107625-20170710001568APR
Violação de direito autoral - falsificação e venda de CDs e DVDs falsificados. Princípios da adequação social e da insignificância. 1 - A falsificação e a venda de CDs e DVDs piratas causam graves prejuízos aos autores das obras, ao fisco e à indústria. A costumeira frequência dessas condutas não lhes retira a ilicitude nem a responsabilidade penal de quem as pratica. Descabida a aplicação do princípio da adequação social. 2 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 3 - Notório o grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica decorrente da falsificação e venda de CDs e DVDs piratas, não se aplica o princípio da insignificância. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Violação de direito autoral - falsificação e venda de CDs e DVDs falsificados. Princípios da adequação social e da insignificância. 1 - A falsificação e a venda de CDs e DVDs piratas causam graves prejuízos aos autores das obras, ao fisco e à indústria. A costumeira frequência dessas condutas não lhes retira a ilicitude nem a responsabilidade penal de quem as pratica. Descabida a aplicação do princípio da adequação social. 2 - Para se aplicar o princípio da insignificância, devem ser considerados os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 3 - Notório o grau de reprovabilidade do comportamento e a expressividade da lesão jurídica decorrente da falsificação e venda de CDs e DVDs piratas, não se aplica o princípio da insignificância. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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