TJDF APR - 1107882-20120210052044APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SIMULAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. DOLO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presença do dolo antecedente e a intenção do apelante em auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima caracterizam o delito de estelionato. A fraude deve ter por fim o lucro ilícito e não mero inadimplemento de obrigação. 2. Para a configuração do crime de estelionato é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. Na espécie, o dolo encontra-se demonstrado, pois o apelante simulou intermediação de venda de veículo, induzindo a vítima em erro para obter vantagem patrimonial. Ademais, o fato de a vítima ter procurado o apelante para comprar o veículo em nada altera a tipificação penal, pois o interesse na compra surgiu após ele afirmar que conseguia veículos por preços inferiores ao mercado. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SIMULAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. DOLO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presença do dolo antecedente e a intenção do apelante em auferir vantagem econômica patrimonial em desfavor da vítima caracterizam o delito de estelionato. A fraude deve ter por fim o lucro ilícito e não mero inadimplemento de obrigação. 2. Para a configuração do crime de estelionato é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. 3. Na espécie, o dolo encontra-se demonstrado, pois o apelante simulou intermediação de venda de veículo, induzindo a vítima em erro para obter vantagem patrimonial. Ademais, o fato de a vítima ter procurado o apelante para comprar o veículo em nada altera a tipificação penal, pois o interesse na compra surgiu após ele afirmar que conseguia veículos por preços inferiores ao mercado. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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