TJDF APR - 1107999-20160710186895APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - VIABILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PROVIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES CRIME FORMAL - PRESENÇA DE DOCUMENTO HÁBIL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aplica-se o princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é insuficiente para lastrear o édito condenatório de um dos acusados. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a participação de menor de 18 (dezoito) anos de idade na empreitada criminosa, impõe-se a condenação dos demais réus como incursos no delito de corrupção de menores.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/1990, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IN DUBIO PRO REO - VIABILIDADE. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU PROVIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES CRIME FORMAL - PRESENÇA DE DOCUMENTO HÁBIL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aplica-se o princípio in dubio pro reo quando o conjunto probatório é insuficiente para lastrear o édito condenatório de um dos acusados. Se das provas carreadas para os autos resta induvidosa a participação de menor de 18 (dezoito) anos de idade na empreitada criminosa, impõe-se a condenação dos demais réus como incursos no delito de corrupção de menores.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
13/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL