TJDF APR - 1108010-20170810033047APR
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se, o conjunto fático-probatório, especialmente o reconhecimento seguro do réu como autor dos fatos e sua prisão em flagrante, logo após a prática delitiva, na posse da res substracta, revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório. Se a pena aplicada ao crime de roubo foi fixada em estrita observância às regras legais e no mínimo legal, nada há a prover em sede de apelo.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se, o conjunto fático-probatório, especialmente o reconhecimento seguro do réu como autor dos fatos e sua prisão em flagrante, logo após a prática delitiva, na posse da res substracta, revela que o acusado incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito absolutório ou desclassificatório. Se a pena aplicada ao crime de roubo foi fixada em estrita observância às regras legais e no mínimo legal, nada há a prover em sede de apelo.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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