TJDF APR - 1108065-20170610067266APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO, QUALIFICADO E MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VALOR DO DIA MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição se o conjunto probatório colacionado aos autos confirmou que o réu praticou o crime tipificado no artigo 155, §§ 1º, 2º e 4º, inciso IV, do Código Penal. 2. É de rigor a correção de erro material para sanar evidente equívoco ocorrido na sentença condenatória em benefício do réu. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO, QUALIFICADO E MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VALOR DO DIA MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM BENEFÍCIO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição se o conjunto probatório colacionado aos autos confirmou que o réu praticou o crime tipificado no artigo 155, §§ 1º, 2º e 4º, inciso IV, do Código Penal. 2. É de rigor a correção de erro material para sanar evidente equívoco ocorrido na sentença condenatória em benefício do réu. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
11/07/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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