TJDF APR - 1108332-20130710019766APR
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. CERTIDÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO APURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve ser revista quando a certidão criminal utilizada para anotar a reincidência se referir a fato posterior ao narrado nestes autos. Precedentes. 2. Recomendado o regime aberto, em razão do quantum da pena aplicado e por não se tratar de réu reincidente. 3. Réu não reincidente, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenado a pena inferior ao limite previsto no art. 44 do Código Penal, faz jus à substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. CERTIDÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO APURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve ser revista quando a certidão criminal utilizada para anotar a reincidência se referir a fato posterior ao narrado nestes autos. Precedentes. 2. Recomendado o regime aberto, em razão do quantum da pena aplicado e por não se tratar de réu reincidente. 3. Réu não reincidente, com circunstâncias judiciais favoráveis e condenado a pena inferior ao limite previsto no art. 44 do Código Penal, faz jus à substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2018
Data da Publicação
:
16/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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