APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. TRANSPORTE DE VALORES. CARGA. MERCADORIAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. POSSE ILEGAL DE ARMA. ARMA DE USO RESTRITO. FALSA IDENTIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. PENAS DE RECLUSÃO. REGIME INCIAL ABERTO. PENA DE DETENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em que pese os crimes de roubo tenham sido praticados no Estado de Goiás, a investigação foi realizada pela Polícia do Distrito Federal, que realizou a apreensão das mercadorias subtraídas e a prisão em flagrante dos membros da suposta quadrilha, considerando o oferecimento de denúncia pela prática do crime de associação criminosa, crime conexo com os crimes de roubo, remanesce a competência do Juízo do Distrito Federal. 1.1. Como se trata de competência territorial, que é relativa, e não foi arguida exceção de incompetência em tempo oportuno, operou-se a prorrogação da competência. 1.2. Eventual absolvição do crime conexo não tem o efeito de deslocar a competência, ante a perpetuatio jurisdictioni, conforme disposto no art. 81 do CPP. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos demonstra a prática de crimes de roubos circunstanciados, por três vezes, (art. 157, § 2º, incisos I, II, III, V, do Código Penal), de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da Lei 10.826/2003) e de falsa identidade (art. 307 do Código Penal). 3. É pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume particular importância, mormente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. 4. Caracteriza a causa de aumento de pena contida no inciso III do § 2º do art. 157 do Código Penal, o transporte de mercadorias facilmente convertidas em dinheiro. 5. Conquanto a primeira parte do art. 17 do Decreto 3.665/2000 afirme que as armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior são de uso permitido, há a condicionante em relação ao comprimento do cano, que deverá ser igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros, caso seja menor, a arma é classificada como de uso restrito. 6. Se o agente atribuiu a si falsa identidade e com isso conseguiu retardar sua identificação, resta consumado o crime previsto no art. 307 do Código Penal. 7. Considerando a natureza distinta das penas de reclusão e de detenção, deve ser fixado separadamente o regime inicial de cumprimento de cada pena. 8. Recursos conhecidos. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo. Não provido o recurso da acusação e parcialmente provido o recurso da defesa.