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Jurisprudência


TJDF APR - 1109256-20160610107792APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como o depoimento da vítima, prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coeso com a versão dada em sede inquisitiva. 2. Acontravenção penal de vias de fato (art. 21, da LCP) possui âmbito de incidência delimitado e confere proteção à integridade física, bem jurídico penalmente relevante, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da taxatividade e da legalidade. 3. Ausentes os requisitos previstos no artigo 25, do CP, quais sejam, injusta agressão, atual ou iminente, e uso moderado dos meios para repeli-la, não há como se reconhecer a excludente de ilicitude da legitima defesa. 4. Segundo a jurisprudência consolidada pelo STJ em Recurso Especial representativo da controvérsia, em se tratando de crimes praticados em âmbito doméstico e familiar contra a mulher, é viável fixar reparação a título de dano moral, contanto que haja pedido expresso do órgão acusatório ou da ofendida (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018; DJe 08/03/2018). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/07/2018
Data da Publicação : 17/07/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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