TJDF APR - 1109261-20160111136065APR
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações prestadas pela ofendida na fase pré-processual e em Juízo, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de constrangimento ilegal e a contravenção penal de vias de fato, vez que se referem a se referem a condutas distintas, e o § 2º do artigo 146 do CP determina que, além das penas do crime de constrangimento ilegal, aplicam-se as relativas à violência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações prestadas pela ofendida na fase pré-processual e em Juízo, corroboradas pelos demais elementos do conjunto probatório. 2. Inaplicável o princípio da consunção entre o crime de constrangimento ilegal e a contravenção penal de vias de fato, vez que se referem a se referem a condutas distintas, e o § 2º do artigo 146 do CP determina que, além das penas do crime de constrangimento ilegal, aplicam-se as relativas à violência. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/07/2018
Data da Publicação
:
17/07/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão