main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1110370-20170710102150APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INERENTE AO CRIME. NOITE. AFASTAMENTO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE PENA PRIVATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. EMPREGO ARMA FOGO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. QUANTUM. FASE INTERMEDIÁRIA. MANUTENÇÃO. 1) Deve ser afastada a valoração negativa das conseqüências do crime quando estas forem inerentes ao tipo penal, como na tentativa de roubo dentro de estabelecimento comercial com a presença de clientes. 2) A circunstância de ter sido o crime de roubo praticado à noite, por si só, não torna a conduta mais grave a ponto de justificar a elevação da pena-base, principalmente quando não tenha dificultado a apuração policial, a identificação do agente ou sido motivo determinante para a consumação do delito. 3) Na análise da dosimetria e individualização da pena, a lei faculta ao magistrado certo grau de discricionariedade, não estando este vinculado a critérios matemáticos ao aumentar a pena-base em virtude da avaliação negativa de circunstâncias judiciais. O magistrado, no entanto, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da pena. 4) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 5) No caso de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, justifica-se a aplicação de fração de aumento acima do mínimo legal, quando devidamente fundamentada, com base nas peculiaridades do caso concreto. 6) Não tendo o agente percorrido todo o iter criminis, mas já tendo praticado diversas condutas que representam mais que o estágio inicial do crime, apresenta-se adequada e proporcional a aplicação da fração de diminuição em seu grau médio. 7) Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 19/07/2018
Data da Publicação : 23/07/2018
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão