APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSA IDENTIDADE, RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. PROVA TÉCNICA. PROVA ORAL. FALSA IDENTIDADE. CRIME FORMAL. AUTODEFESA. TIPICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade dos delitos de tráfico de drogas majorado, resistência e falsa identidade, diante da prova técnica e oral existente nos autos, não há que falar em absolvição. 2. O crime de falsa identidade é de natureza formal, consumando-se no momento em que o agente imputa a si a falsa identidade, independentemente da efetiva obtenção da vantagem ou produção de dano. 3. Após julgamento de mérito do recurso repetitivo representativo da controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça, fixou-se a tese de ser típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante a Autoridade Policial, ainda que em alegado exercício da autodefesa (REsp 1362524/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 02/05/2014). Precedente recurso repetitivo do STF. 4. Recurso desprovido.