TJDF APR - 1110643-20170810055079APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL. ATENUANAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DEFINIDA PELO NÚMERO DE CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o acusado praticou os crimes de furto descritos na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Tendo o acusado confessado a prática delitiva na fase inquisitorial, o reconhecimento da atenuante é medida que se impõe, vez que se trata do exercício da autodefesa, a qual constitui garantia inexorável do réu. 3. A majoração da pena em razão do crime continuado é definida pelo número de crimes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL. ATENUANAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DEFINIDA PELO NÚMERO DE CRIMES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido de que o acusado praticou os crimes de furto descritos na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Tendo o acusado confessado a prática delitiva na fase inquisitorial, o reconhecimento da atenuante é medida que se impõe, vez que se trata do exercício da autodefesa, a qual constitui garantia inexorável do réu. 3. A majoração da pena em razão do crime continuado é definida pelo número de crimes. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
24/07/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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