TJDF APR - 1112185-20140710422950APR
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de adquirir e receber o automóvel com o qual tansitava na rua, ciente da origem ilícita. 2 No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente inverte o ônus probatório, atribuindo-lhe o dever de demonstrar a origem lícita do objeto ou, pelo menos, a posse de boa-fé. No caso, as circunstâncias da prisão em flagrante e a apreensão do carro roubado denotaram o dolo direto, não se desincumbindo a defesa de provar o contrário. 3 A exasperação da pena-base deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência admit como razoável a incidência de até um sexto sobre a pena mínima cominada em abstrato. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de adquirir e receber o automóvel com o qual tansitava na rua, ciente da origem ilícita. 2 No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente inverte o ônus probatório, atribuindo-lhe o dever de demonstrar a origem lícita do objeto ou, pelo menos, a posse de boa-fé. No caso, as circunstâncias da prisão em flagrante e a apreensão do carro roubado denotaram o dolo direto, não se desincumbindo a defesa de provar o contrário. 3 A exasperação da pena-base deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência admit como razoável a incidência de até um sexto sobre a pena mínima cominada em abstrato. 4 Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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