TJDF APR - 1112317-20170410079164APR
PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2. É possível a valoração negativa da personalidade do agente a partir de condenações anteriores transitadas em julgado, a demonstrar ser ela voltada para o crime. 3. Correta a fixação do regime inicial semiaberto se, a despeito de ser a pena inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. VÁRIAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio da insignificância, no crime de furto, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso concreto. 2. É possível a valoração negativa da personalidade do agente a partir de condenações anteriores transitadas em julgado, a demonstrar ser ela voltada para o crime. 3. Correta a fixação do regime inicial semiaberto se, a despeito de ser a pena inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente e portador de maus antecedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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