TJDF APR - 1112495-20170110410334APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOLO CARACTERIZADO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DOCUMENTO FALSIFICADO. 1. A configuração do crime de uso de documento falso não exige a apresentação espontânea do documento falsificado pelo agente, mas apenas que sua conduta seja voluntária. Assim, independente de ter ocorrido prévia solicitação policial, se o sujeito ativo utilizou voluntariamente o documento falsificado para se identificar no momento de sua abordagem, tal conduta amolda-se ao tipo penal do art. 304 do CP. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DOLO CARACTERIZADO. APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DOCUMENTO FALSIFICADO. 1. A configuração do crime de uso de documento falso não exige a apresentação espontânea do documento falsificado pelo agente, mas apenas que sua conduta seja voluntária. Assim, independente de ter ocorrido prévia solicitação policial, se o sujeito ativo utilizou voluntariamente o documento falsificado para se identificar no momento de sua abordagem, tal conduta amolda-se ao tipo penal do art. 304 do CP. 2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
02/08/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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