TJDF APR - 1112501-20160610093813APR
PENAL. LESÃO CORPORAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. Conjunto probatório robusto que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, Resp 1675874/MS e Resp 1643051/MS - Tema 983, firmou a seguinte tese: nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Apelo da defesa desprovido. Apelo ministerial provido.
Ementa
PENAL. LESÃO CORPORAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. Conjunto probatório robusto que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, Resp 1675874/MS e Resp 1643051/MS - Tema 983, firmou a seguinte tese: nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Apelo da defesa desprovido. Apelo ministerial provido.
Data do Julgamento
:
26/07/2018
Data da Publicação
:
01/08/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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